ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.06.96.

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 11 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 77/95 (Processo nº 1774/95); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 96/96 (processo nº 1671/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs: 227/96, do Senhor Cézar Alvarez, do Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre; 239/96, do Senhor William Kalil, Chefe do Gabinete Substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 244, 247, 248 e 249/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal e 256, 257, 258, 259, 260, 261 e 262, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente apregoou o Projeto de Resolução nº 17/96 (Processo nº 1672/96). Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Airto Ferronato, referente ao dia doze de junho último, que deixou de ser apregoada na Sessão passada pelo seu encerramento. Após, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Marília Ramos de Etchepare, da Clínica Kinder Physioglobal, que discorreu sobre as dificuldades financeiras da Entidade no atendimento a excepcionais em função do repasse de verbas públicas para o programa de convênio firmado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli, reportou-se ao tema da Tribuna Popular, comentando o descaso do setor público, nas três esferas, para com a questão da saúde. O Vereador José Valdir comentou os retrocessos verificados nas áreas da assistência social e da saúde pelo descaso do Governo Federal. A Vereadora Clênia Maranhão falou sobre a necessidade de implementação de políticas efetivas na área de assistência social, as quais sejam capazes de torná-la imune às contingências de verbas impróprias e emergencialmente dotadas. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn comentou a ineficácia das políticas públicas para o setor de assistência social, em função do desmonte das estruturas destinados a este fim no Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion solidarizou-se com os ocupantes da Tribuna Popular, dizendo que as políticas de inação quanto à assistência social são integrantes do projeto neoliberal de desmonte do setor público, incluindo aí as políticas desta natureza. O Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações sobre o desvio das verbas destinadas às políticas de saúde pública e de assistência social da alçada do Estado e, principalmente, da União. Às dez horas e dezenove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e vinte e dois minutos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/96. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/93, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Airto Ferronato, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 88/96; em 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/96; em 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/96. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95. Às dez horas e quarenta minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo reabertos às dez horas e quarenta e oito minutos, retomando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e sete votos SIM o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/96, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação nominal, foi aprovado, por vinte e cinco votos SIM o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/96, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Letícia Arruda. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 02/96. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/96, com ressalva da Emenda nº 01, que logo após, foi aprovada. Em Votação, após ser encaminhado pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Airto Ferronato, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/94, com ressalva das Emendas e dos destaques apostos que foram, a seguir, apreciados; foi rejeitada, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Verle, a Emenda nº 07 ao Projeto de Resolução nº 10/94, destacada por Sua Excelência, por onze Votos SIM e doze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda, e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, ficando, assim, prejudicadas as Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07; foram aprovadas em bloco as Emendas nº 01, 03, 05, 06 e 09; em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Verle, foi rejeitada a Emenda nº 14 por doze Votos SIM e onze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda, e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann e Maria do Rosário; em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, foi rejeitada, por três votos SIM e vinte e dois Votos NÃO a Emenda nº 16 ao Projeto de Resolução nº 10/94, votando Sim os Vereadores AirtoFerronato, Edi Morelli Elói Guimarães, e Não os Veradores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda. A seguir, foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 10/94. A seguir, o Senhor Presidente informou que as Emendas nº 02 e 13 foram retiradas da tramitação pelos autores, que a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e as Emendas nºs 04 e 15 restaram prejudicadas e que as Emendas nº 08, 10, 11 e 12 deixaram de ser submetidas à votação em virtude dos pareceres contrários obtidos, coadunando-se com a regra do artigo 55 do Regimento, sendo que, todas Emendas e Subemendas referidas foram as apostas ao Projeto de Resolução nº 10/94. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 43/95. Na ocasião, o Senhor Presidente, Vereador Isaac Ainhorn, informou ao Plenário que ausentar-se-ia momentaneamente para receber no Gabinete da Presidência, o Ministro da Educação, Senhor Eduardo Krause. A seguir, acolhendo Questões de Ordem dos Vereadores Airto Ferronato, João Dib e Luiz Braz sobre as deficiências na redação e definição do objeto e destinatário do Requerimento nº 120/96 (Processo nº 1647/96), do Vereador Gerson Almeida, solicitando Moção de Apoio aos pais, professores e alunos da Escola Estadual Gema Angelina Belia, à sua luta contra a entrega pelo Estado do terreno em que se encontra a escola há mais de quatorze anos, o Senhor Presidente determinou sua retirada da Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 122/96 (Processo nº 1674/96), de autoria do Vereador José Valdir, solicitando Moção de Apoio à luta empreendida pela Clínica Kinder Physioglobal. Às onze horas e cinqüenta e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e cinqüenta e oito minutos. A seguir, acolhendo Questão de Ordem do Vereador Henrique Fontana, o Senhor Presidente colocou em votação Requerimento de Sua Excelência solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 33/96 (Processo nº 1542/96), que, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Henrique Fontana, Dilamar Machado, Jocelin Azambuja e Airto Ferronato, teve sua votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente declarada nula por Sua Excelência face à inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente informou que realizou visita à Vila Cosme Galvão, como membro da Comissão Externa constituída para avaliar a desafetação que tramita acerca daquela área. Às doze horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Edi Morelli, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 14.06.1996.

- Após o pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, efetuado durante o período de Comunicação de Líder, deve ser acrescentado: “Na ocasião, o Vereador Edi Morelli, em Questão de Ordem, informou ter encaminhado Ofício a políticos representativos do Estado e de seu Partido, relativo aos problemas financeiros enfrentados pela Clínica Kinder Physioglobal e outras clínicas particulares do País. Também, solicitou seja constituída Comissão de Vereadores para tratar do assunto junto ao Governo Estadual. Ainda, o Vereador João Dib, em Questão de Ordem, solicitou que as providências com respeito ao assunto tratado em Tribuna Popular fossem agilizadas através de contatos telefônicos”.

- Após os registros referentes às Comunicações de Líder, antes do período de PAUTA ESPECIAL, deve ser acrescentado: “A seguir, o Vereador Henrique Fontana formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem dos trabalhos, Requerimento este posteriormente retirado pelo Autor”.

- Após os registros referentes ao período de PAUTA, deve ser acrescentado : “Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, o Senhor Presidente prestou informações acerca da leitura e da ordem de discussão dos processos em Pauta”.

- Durante a ORDEM DO DIA, após os registros referentes ao Projeto de Resolução nº 43/95, onde se lê “(...)A seguir, acolhendo Questões de Ordem dos Vereadores Airto Ferronato, João Dib e Luiz Braz sobre deficiências na redação e definição do objeto e destinatário do Requerimento nº 120/96 (...)”, leia-se “(...)A seguir, acolhendo Questões de Ordem dos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Guilherme Barbosa, João Motta e Luiz Braz, sobre deficiências na redação e definição do objeto e destinatário do Requerimento nº 120/96(...)”.

- Antes dos registros referentes ao encerramento dos trabalhos, deve ser acrescentado: “Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Dilamar Machado e João Dib, prestou informações acerca do encaminhamento a ser dado à votação do Requerimento do Vereador Henrique Fontana, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/96. Também, em Questão de Ordem, o Vereador Clovis Ilgenfritz registrou não ter participado de visita efetuada por Vereadores da Casa à Vila Cosme Galvão por encontrar-se em Licença para Tratamento de Saúde, e o Vereador Luiz Braz indagou acerca da existência de Parecer resultante dessa visita. Ainda, durante a Sessão, o Vereador Jocelin Azambuja solicitou esclarecimentos acerca do Pedido de Informações nº 141/97, de autoria do Vereador João Dib”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos, para integrar a Mesa, a Dra. Marília Ramos de Etchepare, que comparece a esta Casa, a partir da formulação de uma manifestação da Clínica Kinder Physioglobal, para tratar de um assunto que julgamos que esta Mesa Diretora e esta Casa entendem extremamente relevante, sério e com o qual temo-nos preocupado inúmeras vezes, em razão de Projetos que tramitam aqui, buscando atender a questões que envolvam os deficientes que têm seus direitos em relação à sociedade, mas que, por parte do Estado, muitas vezes, esses direitos lhes são sonegados.

Ressaltamos que, na última quarta-feira, foi aprovado um Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum, aqui nesta Casa, que concedeu a isenção da passagem do transporte coletivo às pessoas que possuem a Síndrome da AIDS. Sabemos das enormes dificuldades de emprego, de locomoção por que passam essas pessoas, na busca de remédios e o atendimento médico necessário. Esta Casa, sensível a essa questão, extremamente séria, aprovou na última quarta-feira um Projeto de Lei da isenção tarifária, a partir da responsabilidade social da sociedade e do Estado, em relação a essas pessoas. Portanto, neste momento, concedemos a palavra à Dra. Marília Ramos de Etchepare.

A SRA. MARÍLIA RAMOS ETCHEPARE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar os Vereadores, principalmente, os pais que aqui se encontram embora o número seja ainda bastante pequeno. Gostaria de deixar o mais claro possível a situação de todas as entidades que atendem essas crianças. Uma pequena história: no dia 30 de janeiro, assinamos um compromisso com o Governo, nós, as entidades que atendem os excepcionais, junto ao Governo do Estado. No dia 26 de abril, recebemos um cheque, correspondente a janeiro e fevereiro, sem a parceria do Governo que assim tinha se proposto, junto à União. Temos um descaso total em relação à Lei Orgânica de Assistência Social, - LOAS. Não temos o cumprimento desta lei, ela está sendo ignorada, e toda a população precisa estar a par e ter o direito a ela. Soubemos, anteontem, do Orçamento da União, mais contingenciamento, ou seja, agora, as verbas só serão repassadas para o que for mais necessário. Quer dizer, haverá cortes. Então, sabemos que dinheiro para esse atendimento não tem, não existe. Estamos em junho e não recebemos além de janeiro e fevereiro. A situação é muito grave, nós já estamos indo para o final do 4º mês. Todas as entidades têm técnicos que trabalham com essa população, essas pessoas não têm mais dinheiro para se locomover até as entidades. Então, a partir de segunda-feira nós temos quase a absoluta certeza de que 80% dos técnicos não vão comparecer ao trabalho por falta de dinheiro. Temos plena consciência de que ninguém consegue trabalhar com falta de dinheiro, é inviável. Se qualquer um dos Senhores ficar um ou dois dias sem receber, eu tenho certeza de que vocês não estariam sentados aqui. A nossa situação é grave! É Insuportável.

Então, nós gostaríamos de pedir aos Senhores um apoio no sentido de nos ajudarem em relação a isso.

Queremos deixar claro também que as entidades, até hoje, têm trabalhado, todo o pessoal da direção, os técnicos, sem faltar um dia e com todo o amor e carinho, continuam atendendo, só que existe um limite, não de vontade, a vontade é continuar, só que não temos mais essa condição.

Nós tínhamos um convênio com a LBA que nos dizia sempre que toda a paralisação significaria corte do convênio. Hoje nós temos um novo convênio, o qual não lemos ainda, assinamos no dia 26 de abril e ainda não temos cópia. Portanto, não sabemos o que está escrito ali, em relação à paralisação. Não seria uma paralisação, seria assim: não haver condições de trabalhar por falta de verba, por falta de dinheiro para se locomover através de ônibus. Esse pessoal que trabalha conosco são pessoas que precisam se manter. Se pararmos, lógico que a direção vai ter que ir, mas, se os técnicos não forem, nós não temos condições de atender às crianças. As nossas crianças, se ficarem uma semana, até é muito, elas têm um retrocesso, no seu desenvolvimento, muito grave, muito grande. As crianças não podem ficar sem esse atendimento.

Nós temos também, e isso nós gostaríamos que vocês ajudassem a esclarecer, a parceria do Governo para com esse novo Convênio. O nosso Governador, quando veio para o Rio Grande do Sul, esse Convênio que agora é FGTAS - estamos em uma confusão de que a FGTAS vai terminar e vai virar SAS - não sabemos de nada, de haver uma parceria, que foi dito em jornal publicamente no dia em que assinamos no Palácio do Governo o novo convênio, que seria 20% seria parceria do Governo. Nunca veio essa parceria, porque há dois anos a União não nos dá aumento “per capita”. O “per capita” é baixíssimo. As creches recebem 14 reais por mês, o que significa 48 centavos por dia por criança; os idosos, 18 reais por mês “per capita”. Se dividirem por 30, porque essas pessoas vivem aí, é vergonhoso. É impossível.

Temos uma parceria que não está sendo cumprida, e ficamos sabendo que o Governador do Estado colocou que a sua parceria seria para ceder pessoal para nos dar suporte, no caso, a FGTAS. Entendemos que a FGTAS já existia. Por que estão sendo usados 4 milhões e cem, dito pelo Governador do Estado, para ceder pessoal? Gostaríamos que vocês nos ajudassem a responder isso, onde está esse pessoal, que talvez esteja recebendo igual ao ascensorista da Assembléia, porque, pelos nossos cálculos, esses funcionários da FGTAS estão recebendo 13 mil por mês. Queremos saber onde está a parceria do Governo. Foi dito pela própria União que existe essa parceria. Portanto, o Governo tem que repassar para nós. São duas coisas importantes: essa parceria, onde anda, e que nos esclareça. Se nós pararmos, o que vai acontecer conosco? Nós não temos a cópia desse contrato. Portanto, não sabemos o que pode acontecer. É impossível, é revoltante. Nós trabalhamos com a LBA há 20 anos com convênio, e, de repente, vê-se desmantelada uma entidade, uma casa que tinha condições de manter. Não é dessa forma que se arruma. Não é trocando de LBA para SAS que vai arrumar. Acho que as coisas devem ser arrumadas muito diferente. Existia dinheiro. Existe dinheiro. Existe má vontade. Incompetência não é. São bastante inteligentes para estarem onde estão e estarem dando para a população esse descaso. Talvez esse tipo de população não esteja dando voto. Mas acho que os pais, as famílias merecem uma atenção especial. Não há mais condições. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, realmente, as clínicas particulares, particulares em termos, porque são clínicas particulares e não podem atender particulares. Não sei se deu para entender. Só podem atender as crianças carentes com repasses que são feitos pelos governos, os governos que esquecem que deficiente também é gente. Em maio do ano passado, estivemos em Brasília, quando foi anunciado a extinção da LBA. Estivemos lá, eu, Marília, Lizete, e a minha chefe de gabinete, a Otília. Lá permanecemos durante 8 dias com reuniões de manhã, à tarde e à noite e numa dessas reuniões com o Presidente do Senado, Sen. José Sarney, eu lembrei a ele e, aqui digo, não com saudades do Governo José Sarney, mas com saudades, em termos, do Governo José Sarney, que foi a época em que o social teve mais assistência nesse país. Estavam as clínicas na mesma situação de hoje, com 3 meses de atraso e numa reunião com César Giraldo, coordenador do orçamento da União, eu disse a ele, olhando olho no olho, que eu só encontrava uma resposta para situação: falta de interesse político em resolver a questão ou falta de capacidade dos homens que tinham a obrigação de resolver a situação. Em 24 horas foi solucionado o problema, não em nível de Rio Grande do Sul, em nível de Brasil. A Marília e a Lizete, que estão presentes, podem confirmar. E nos disseram que se todos os estados fizessem com o RS estava fazendo, a situação seria bem outra. E, agora, eu pergunto mais uma vez: será falta de capacidade dos homens que têm a obrigação de resolver o problema ou falta de interesse político em resolver os problemas? E quando digo clínica particular é em termos, porque há também postos de atendimento, como é o caso, Ver. Mário Fraga, da Vila da Amizade, que deveria receber a quantia de 6.500 reais de auxílio do Governo Municipal e recebe 4.700, com a simples resposta de que os espelhos não ficaram prontos. Essa é a realidade. Não adianta culpar governo federal, não culpar só governo estadual, só governo municipal, há culpa dos três governos, municipal, estadual e federal.

Se esses postos de saúde pudessem atender a convênios, buscariam subsídios para se manterem vivos, mas não podem. Não podem porque recebem uma esmola do governo, que eles dizem que é auxílio e não passa de uma esmola, Ver. Pedro Américo Leal, porque são 4.700 reais por mês para um posto que atende 24 horas por dia, com 12 médicos. Isso é brincadeira, não é coisa séria. Um posto que tem, como as clínicas, funcionários de limpeza do prédio, que tem funcionários a pagar e os funcionários têm despesas. E, como disse a Dra. Marília, nessa tribuna, se parar o tratamento dessas crianças - e eu não vou até os 7 dias - por 5 dias, essas crianças vão regredir e, aí, sabe Deus o que acontecerá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. José Valdir está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dra. Marília, nós vivemos, atualmente, um momento contraditório. De um lado, nós temos, no País, um grande avanço legal, jurídico, com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS, e, de outro lado, nós temos um brutal retrocesso em termos de ações concretas na área da assistência social, na área da criança e do adolescente em muitas esferas públicas. A Lei Orgânica da Assistência Social foi um avanço, porque ela definiu claramente o objetivo da assistência social e definiu, também, a clientela da assistência social e estabeleceu a assistência social não mais como uma ausência de política, como um favor do Estado, dos poderes públicos, através das primeiras damas. Definiu como uma política pública, ou seja, como uma coisa que deve ser mais de política pública e menos de políticos e que esta assistência social tem que ter os recursos, os fundos funcionando, tanto para a criança e o adolescente como o Fundo de Assistência Social em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal, tem que ter os Conselhos funcionando e alguns municípios estão fazendo um esforço para implementar isso como nós vimos aqui, quando os Prefeitos da FAMURS estiveram nesta Casa, recentemente. Inclusive um esforço muito grande para implementar esta nova estrutura da assistência social, em Porto Alegre, prevista na LOAS. E nós estamos vendo, em nível nacional, o caminho inverso; em nível do Estado, uma morosidade para implementar essas novas estruturas; em nível nacional, o desmonte da LBA, o fim do FCBIA, que atendia crianças e adolescentes, o corte de repasse de recursos para as entidades não-governamentais. Recentemente, tivemos a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para falar dos cortes de recursos que a FEBEM, unilateralmente, cancelou, o que foi motivo para uma reunião na Assembléia Legislativa.

Em nível estadual e nacional se faz uma leitura de uma coisa que é um avanço, que é a municipalização, mas uma leitura preocupante. Na prática, está-se falando em parceria, mas uma parceria onde o governo do Estado e Federal entram só com o apoio moral, discursivo, porque na hora de repassar os recursos, criar os fundos, fazer funcionar os conselhos, implementar essas novas estruturas, não o fazem; pelo contrário, ainda cortam os recursos. E se fala em municipalização.

O conceito de municipalização que queremos implementar, que é para qualificar o serviço, melhorar o atendimento, na verdade, se for implementado dessa forma vai ser um retrocesso brutal, porque estaremos repassando para os municípios as responsabilidades, as tarefas, os ônus, e não vamos estar repassando os recursos. Isso, realmente, é muito preocupante. Estamos assistindo, aqui, hoje, à ponta do “iceberg”, de um problema muito maior que está acontecendo, infelizmente, em todo o canto. A Câmara de Vereadores, as entidades não-governamentais, as autoridades municipais têm que fazer um esforço muito grande, político, no sentido de forçar que as outras esferas, federal, estadual, realmente trabalhem esse conceito de municipalização que está na LOM, que é uma municipalização que implica em estabelecermos claramente as competências, em que todas as esferas tenham que implementar essas estruturas, e que não signifique apenas o repasse de responsabilidades, porque isso não é municipalização, isso é prefeiturização e isso não vai contribuir para um avanço e para que a gente tire do papel aqueles avanços jurídicos que hoje estão na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo contrário, nós vamos ter uma lei linda e maravilhosa numa ação retrógrada e uma realidade que em vez de avançar, retrocede. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próxima oradora, Vereadora Clênia Maranhão, em Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pais, técnicos da área da assistência, usuário do serviço aqui presente. Eu acho que é muito importante a vinda de vocês aqui nesta Casa e o depoimento da Dra. Marília Ramos sobre a questão. Em nosso País esta questão, que nós, profissionais da área - pessoas que trabalham com a defesa dos excluídos - daqueles que são considerados pouco produtivos para a sociedade que valoriza, exatamente, o contrário disso, e não considera a todos como cidadãos - temos percebido que á uma luta que necessita da intervenção política, necessita da reformulação, e mais do que da reformulação, da implantação das políticas de assistência, necessita da parceria efetiva da sociedade. E acho que é isso que vocês estão fazendo hoje aqui na Casa. Vocês estão recolocando em discussão um velho tema, infelizmente, que tem se arrastado apesar das modificações institucionais legais que nós temos conquistado a partir das mobilizações da sociedade brasileira.

Eu fui diretora da LBA, neste Estado, durante bastante tempo, e, naquela época, nós já lutávamos e acompanhávamos com tristeza o atraso dos repasses, as dificuldades de manutenção, a vergonhosa quantia “per capita” mas eu concordo com a doutora Marília, pois naquele tempo ainda tínhamos a definição mais concreta da instituição que era responsável pela política de assistência. E que a nossa direção, a nossa pressão era mais clara e efetiva. Estou acompanhando, também, a questão do atraso dos repasses aos programas das APAEs e de outras entidades que, como a de vocês, têm sido vítimas do desmonte da política de assistência do Governo Federal, que nós, há muito tempo, discutimos nesta Casa. Essa luta tem sido levada pelos Vereadores Paulo Brum, Edi Morelli e por outros Vereadores desta Casa. Inclusive fui autora de uma Moção, que foi aprovada por unanimidade por esta Câmara, dirigida ao Ministério da Previdência, quando da época da modificação da LBA. Se a LBA tinha problemas, evidentemente por uma trajetória assistencialista, inclusive desde a época de sua implantação, esses erros tinham que ser corrigidos e o processo de municipalização e de descentralização, que nós defendemos, tinha que ser construído antes da destruição de um órgão. O que não pode é deixar uma lacuna na área da assistência num país em que 32 milhões de pessoas não têm condições de sobrevivência.

Apesar de nós termos a informação de que nos próximos dias serão liberados esses recursos, sabemos que a urgência de quem trabalha com a questão do deficiente, dos setores mais desfavorecidos, tem que ser mantida, porque a ausência dessa assistência, no caso do deficiente, cria danos ao processo de recuperação e de integração das pessoas atendidas. Essa pressão política, legítima, justa deve ser mantida e deve gerar nesta Casa um Pedido de Informações ao Governo do Estado sobre as questões que aqui foram colocadas. Eu me sinto na obrigação de fazer isso pela minha formação, de assistente social, e também pelo compromisso que eu sempre tive com a área de assistência social. Eu tenho certeza de que esse é o comportamento e o pensamento que esta Casa sempre teve. Talvez a gente pudesse discutir aqui a questão das políticas públicas do Governo Federal, do absurdo com que são colocados hoje os recursos do Governo Federal, priorizando fundamentalmente a área financeira, da especulação, do sistema bancário. Esse discurso, todos nós condenamos. O que nós temos que buscar, hoje, a partir da vinda de vocês, são os caminhos efetivos de pressão política para acelerar o repasse do Governo Federal para que o convênio seja efetivado, não fique apenas no papel, e para que a gente possa, através de um Pedido de Providências, junto ao Governo do Estado descobrir os obstáculos em função dos quais a contrapartida expressa no discurso do Governador não tenha ainda se efetivado. Gostaria, ainda, de dizer que, infelizmente, não tem havido a integração necessária e efetiva para agilizar esse processo por parte do Governo Municipal de Porto Alegre, do Governo Estadual ou do Governo Federal, e que também é importante que a gente use essa pressão política para acelerar esse processo de municipalização, para que possamos, efetivamente, fazer com que as entidades tenham recursos nas mãos, no prazo que devem ter e que a gente rediscuta a “per capita” quer seja das creches municipais de Porto Alegre, quer seja das entidades do Governo Estadual e das entidades que recebem dinheiro dos recursos federais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nossos convidados da Clínica Kinder que comparecem hoje, nesta Casa, numa reivindicação que entendemos de muito respeito que devemos a este setor da sociedade e, sobretudo, a essas crianças, esses jovens que precisam da nossa assistência, onde o Estado tem um papel muito importante e não pode, simplesmente, desligar-se dele. Agora, não sei o que está acontecendo neste País. A cegueira está tomando conta da nossa sociedade que sempre guarda um conteúdo muito grande de esperança e de possibilidades de solução, e esta expectativa de solução faz, infelizmente, com que muitas vezes tenhamos uma posição de não identificar que política é essa. Acho que está chegando a hora de dizermos quem são os responsáveis por este desmantelamento da assistência social no nosso País. Fala-se muito em redução e enxugamento do Estado, e todos aplaudem, os altos empresários, no caso de nosso Estado o Governo Antônio Britto e, em nível federal, o governo Fernando Henrique Cardoso. Quer-se enxugar o Estado, eliminam-se órgãos essenciais da vida do Estado e deixam-se estruturas, pessoas que dependiam dessas estruturas, completamente marginalizadas e excluídas. Isso repercute na Câmara de Vereadores. Aqui, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, ou de Recife, ou de Salvador, é onde se desenrolam os dramas sociais. Eles se desenrolam nas grandes cidades, nas capitais e nas regiões metropolitanas. Nós não devemos, neste momento, com a parcela de responsabilidade que nos cabe, simplesmente ficar numa situação de impotência frente a esse quadro.

É óbvio que o pragmatismo nos ensina que devemos buscar soluções concretas. Mas, infelizmente, professora Marília, essas soluções concretas estão ficando cada vez mais difíceis, porque o Estado, os governos que sustentam uma política de redução e enxugamento do Estado, simplesmente exoneram-se, excluem-se, na prática, da responsabilidade social. É isso o que está acontecendo, hoje, no governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos deficientes, e também no governo federal quando, num golpe, extinguiu a LBA e não apresentou nada que viesse a substituí-la, quer seja em nível de governo do Estado ou municipal. O Município e o Estado teriam dificuldades, porque não teriam o repasse dos recursos necessários. Simplesmente, eliminou-se uma política social, e essas pessoas ficaram entregues ao seu próprio destino, impotentes e fragilizadas, na busca de uma solução. A conseqüência são as denúncias que, hoje, estão sendo feitas aqui. E eu me indago: Que caminhos? Que soluções? O que nós estamos fazendo aqui, como homens públicos, nos vemos impotentes frente a essa realidade de dar qualquer solução? Nós temos que ir para uma política de um basta, de uma denúncia cabal, apesar de sabermos muito bem que a mídia toda oculta tudo isso que vem acontecendo. É o velho, é o deficiente, é a criança de rua que estão nessa situação, fruto dessa política que está aí, de desestruturação de todas as estruturas de assistência social do nosso País. Nós sabemos que albergues como Maria Flor Vieira, que atende os desabrigados da noite, hoje foi desativado pela Administração Antônio Britto. E nada foi feito contra essa política cruel e perversa que quer enxugar o Estado e equilibrar as contas e que joga a nossa população ao seu próprio destino. Temos que dar nomes àqueles que são responsáveis por isso, Ver. Américo Leal. É lamentável que a tudo isso nós estejamos assistindo, próximos ao terceiro milênio, quando a técnica e o conhecimento atingem graus tão avançados. Mas, infelizmente, os seres humanos, aqueles que precisam, crianças, idosos, deficientes, cada vez mais neste País estão excluídos e desassistidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Senhoras, Senhores; Dra. Marília; companheiros, companheiras; funcionários; beneficiários da Clínica Kinder; Companheiros da Cosme Galvão que também estão presentes aqui hoje.

Em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B, queríamos, em primeiro lugar, trazer a nossa solidariedade a essa luta de vocês. E mais, parabenizá-los porque sem esse movimento, sem essa luta, vocês nada conseguirão.

Entendo que é preciso que esta situação que vocês vivem seja percebida dentro do global, sob pena de não conseguirem, inclusive, uma saída, uma solução. E esse problema maior - que vocês vivem no concreto - é exatamente a implementação do projeto neoliberal no nosso País. Estamos enfrentando este processo, em todos os terrenos; de um projeto, dito salvador, que significa, segundo eles, a entrega do patrimônio do País e a entrega do patrimônio público “para investir mais no social”.

Percebam o que se propõe: estão entregando a PETROBRÁS, a Vale do Rio Doce, o Meridional e outras estatais. Para quê? Para, dizem, aplicar mais em saúde, em educação, em assistência social e segurança. Mas, qual é a realidade? Ao mesmo tempo que desmonta-se o Estado, desmontam-se as políticas públicas, entregam-se as riquezas do País, nunca a saúde esteve tão sucateada, nunca a educação esteve tão abandonada, nunca a assistência social esteve tão deixada de lado.

Ainda, ontem, líamos desta tribuna uma notícia da Folha de São Paulo que dizia que a educação teve um corte de 46% nas verbas de investimento; a saúde teve um corte de 76% nas verbas de investimento; o meio ambiente teve um corte de 69%!

Aonde está indo o dinheiro da entrega do patrimônio do País? Para os grandes banqueiros: trinta bilhões entre o Banco Nacional - de um parente do Presidente - o Banco Econômico, o Banco do Estado de São Paulo, e tantos outros... Sete bilhões para os usineiros do Nordeste, amigos do PFL, que são os grandes apoiadores do atual Presidente. Outros cinco bilhões para os fazendeiros - coitadinhos - porque pegaram uma seca e perderam dinheiro, e o Governo tem que atender...

Quanto aos deficientes, o que diz a Constituição? Artigo 203, inciso V: “Garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios.” E aí, é um “auxílio para indigente”! Até há poucos dias, o familiar do deficiente devia comprovar uma renda “per capita” de R$ 25,00 para ter direito ao benefício. Quer dizer, ganhando R$ 26,00 ela não tinha direito ao auxílio para o deficiente. Isso é uma vergonha nacional! E dizem que não há dinheiro... Só não há para vocês! Deve ser a grande “Comunidade Solidária”, essa da esposa do Presidente, o qual em apenas uma das viagens que faz, talvez gaste mais do que tudo o que é entregue aos deficientes de todo o País.

Se a família tiver uma renda “per capita” acima de R$ 50,00, suponhamos que sejam duas pessoas - uma mãe e seu filho deficiente - com renda familiar de R$ 100,00, não têm direito ao benefício. Mesmo ganhando menos do que o salário mínimo constitucional não têm direito...

Se vocês não compreenderem as questões maiores que estão em jogo, não encontrarão solução para os seus problemas. É fruto dessa política neoliberal, antipovo e antinacional, que ocorrem fatos como os que ocorreram na Santa Genoveva - com mais de 100 velhinhos mortos -, em Caruaru - com mais de 54 mortos. Será fatalidade também a explosão do “shopping center”? Certamente não encontrarão os responsáveis...

Queremos encerrar pedindo-lhes que perseverem na luta, que a levem para a Assembléia Legislativa e que façam todos os movimentos possíveis, pois, só então, o brado de vocês será escutado pelos poderosos que estão levando esse povo para uma grande explosão social. Porque não conheço povo algum no mundo que vá morrer de fome quieto... Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é corriqueiro, é comum e está ficando banal a vinda de pessoas representativas de agremiações, de associações, de clínicas e se debruçam em lamentações, solicitando que a Câmara faça alguma coisa. A Câmara se transforma em um muro de lamentações e afigura-me aquela imagem clássica do poeta popular que dizia que um certo cidadão, comparando ele a uma migalha, a um grão de areia, “um pequenino grão de areia inveterado sonhador, olhou para o céu, viu uma estrela, e imaginou sonhos de amor”. É assim que a Câmara se sente diante dos pedidos, das solicitações que, semanalmente vêm aqui. O que é feito das verbas da União? Aonde vão ter as verbas? Qual o desvio que elas sofrem? Quem surrupia tudo isso? Quem subtrae? São 35 mil clínicas como esta que vão fechar no Brasil. Agora, nós estamos vivendo um momento muito significativo para a política de saúde, se é que há política de saúde neste País. Trinta e cinco mil clínicas vão ser fechadas! Sr. Presidente, eu peço atenção! Trinta e cinco mil clínicas vão ser fechadas no Brasil, seis mil hospitais vão ser fechados, duas mil casas de misericórdia vão encerrar as portas porque toda a estrutura da saúde do País está vivendo momentos determinantes, significativos. Está argüindo o Tribunal de Justiça sob as responsabilidades da União. O que é feito das verbas? Aonde está o dinheiro? Que Mistério é esse que não chegam os 36 bilhões de reais? Trinta e seis bilhões não chegam como recursos aos mais sofridos e mais precisados. Qual é o desvio que sofre esse dinheiro? Para onde vai isso? As falcatruas, os malandros do Ministério da Saúde, licitações ilícitas revoltam completamente os brasileiros e nada é feito com relação a isso. Quando se vê que cinqüenta e quatro vítimas da hemodiálise em Caruaru morreram. Silêncio! Noventa e oito velhinhos da Clínica Santa Genoveva morreram. Silêncio! Não se apuram as coisas, as verbas não chegam. Nesta Câmara, nesta tribuna, vêm pessoas pedindo clemência, para que se faça alguma coisa, e nós nos sentimos como um pequenino grão de areia. Fazemos o que podemos fazer! É profundamente constrangedor. Os trinta e três Vereadores desta Casa sentem-se mal, porque não somos indiferentes a miséria dos mais necessitados, e nem podemos ser. Então, dizia ontem, num programa de televisão, que colocassem uma pessoa bem malandra no Ministério da Saúde, porque somente este poderá patrulhar, colocar em forma esses maus malandros que surrupiam o dinheiro público. O Sr. Jatene é um ótimo cirurgião e cidadão. Entreguem o Ministério da Saúde a um bom malandro, a um indivíduo que de tão sabido que seja, contenha os maus malandros e possa fazer chegar as verbas aos mais necessitados.

(Revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Esclareço aos nobres colegas desta Casa que tenho os originais e posso distribuir cópias para os Vereadores que quiserem. O Sr. Governador do Estado recebeu Ofício; os Senadores do Rio Grande do Sul, começo pela Senadora do meu Partido, Emília Fernandes, e todos os Deputados Federais do Rio Grande do Sul receberam o Ofício e têm conhecimento desta situação; a Bancada do Rio Grande do Sul, em Brasília, tem conhecimento da situação; Fernando Henrique Cardoso, Reinaldo Stefani, Clóvis Carvalho, Nélson Jobin são os Ministros, Paulo Renato de Souza, José Serra, Luiz Carlos Bresser Pereira, Adib Jatene, Francisco Correa Refor, Luiz Eduardo Magalhães e Rute Cardoso. Todos eles sabem dessa situação. Há uma notícia, agora, Sr. Presidente, veio ontem que muita gente não sabe, inclusive das próprias clínicas: houve um corte de 50% no Orçamento do contigenciamento oficializado, que o Governo somente liberará verbas para o que julgar necessário. Essa informação é da Presidente da FEBEEX, Maria Cristina Lis de Moraes. É a real situação. Encerro, Sr. Presidente, dizendo ao Ver. Pedro Américo Leal que se as entidades vêm a esta Casa é porque encontra na Câmara de Vereadores a sua tábua de salvação, ela representa o Município. Para concluir, através de um Requerimento, solicito seja formada uma Comissão Especial para que possamos ir ao Governo do Estado tentar resolver a situação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere a V. Exa. que, ao invés de formar-se uma Comissão Especial, transforme o Requerimento em Comissão Externa, pois a agilização dela é mais fácil, até porque, a qualquer momento, mesmo que não seja colocado em votação no Plenário, esta Presidência pode deferir de plano. Só requer que V. Exa. formule o pedido de constituição de Comissão Externa por escrito, até porque, Comissão Especial, há um número regimental que pode funcionar dentro da Casa. Então, ele está com o número, neste momento, exaurido, o que inviabilizaria a Comissão Especial. Mas a Comissão Externa, a meu juízo, e tenho certeza de que no de V. Exa. é igual, teria a mesma eficácia.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por falar em tábua de salvação, eu faço neste momento a minha proposição: que V. Exa. seja a tábua de salvação, no momento, e desde que dispomos de recursos de telefone, de fax, mas por telefone é muito melhor, que todos aqueles nomes que o Ver. Edi Morelli, citou, o contato de telefone do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre representa os 33 Vereadores, representa a Cidade toda. Seria a tábua de salvação mais rápida e mais eficiente: o telefone.

O SR. PRESIDENTE: Eu aceito o encargo que foi formulado por V. Exa. e gostaria que V. Exa., junto com o Ver. Edi Morelli, que é membro da Mesa, 1º Vice-Presidente desta Casa, sistematizasse essas solicitações, não por questão de formalismo, mas dos nomes que, hoje mesmo, eu já agilizaria os contatos por fax e diretamente por telefone, em relação ao caso específico. Agradeço e estaremos cumprindo, na condição de Presidente desta Casa, as funções que me são inerentes, que não só é uma representação funcional e administrativa, mas é também uma representação política: sobretudo, no momento em que V. Exas. deferem a esta Presidência o encargo de tomar as providências. E vai tomá-las com muita eficácia e com a responsabilidade que o caso requer. Muito obrigado.

Suspendemos os trabalhos por três minutos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h19min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h22min.): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos o Projeto de Resolução por força de ordem judicial, o PR nº 17/96, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Taquígrafo I, da classe de Taquígrafo, no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro inversão da ordem dos trabalhos, que passemos direto para a Ordem do Dia e, após, à Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de votarmos, gostaria de saber quantos Projetos nós temos em Pauta, hoje, e se não há uma preferência para o Projeto da Lei do Orçamento, se não tem precedência as Diretrizes Orçamentárias.

O SR. PRESIDENTE: Tem, e só V. Exa. está inscrito em Pauta Especial.

Ver. Henrique Fontana, V. Exa. retira o seu Requerimento?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sim, retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

5ª SESSÃO

PROC. 1515/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. Com Emenda nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.

Observações:

- o Projeto somente poderá receber Emendas no período da PAUTA e no âmbito da Comissão - Artigos 121 da LOM e 120, V, do Regimento da CMPA;

- em cada Sessão de Discussão Preliminar - PAUTA (06 Sessões), poderão falar até quatro oradores, durante quinze minutos cada um - Art. 120, II e III, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos em Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0020/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/93, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro, compreendendo as atuais Vilas São Francisco, Mapa I e II, Chácara das Pêras, das Pedreiras, Beco do Davi, Quinta do Portal, Jardim Lomba do Pinheiro, Residencial São Claro, Jardim Franciscano, Nova São Carlos, Viçosa, Stellamar, Primeiro de Maio, Nova Serra Verde, Pinhal, Recreio da Divisa, Panorama Santa Helena, São Pedro, Santa Filomena e Bonsucesso, e altera as Leis nºs 4.166/76 e 2.022/59.

PROC. 1426/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 1º, do “caput” do art. 2º e dos §§ 1º e 3º e acrescenta artigos 3º e 4º à Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a adoção de equipamentos de lazer e cultura.

PROC. 1557/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Primavera um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1524/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/96, de autoria do Ver. Mário Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ricardo Leônidas Ribas.

PROC. 1582/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei nº 6241, de 31.10.88, alterada pela Lei nº 6636, de 12.07.90, e dá outras providências. (instalação de mostrador numérico nos dispositivos eletrônicos que controlam a entrada e saída de passageiros nos táxis-lotação do Município)

PROC. 1556/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Lídio Padilha um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1558/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Magistério um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1559/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Veneza um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1560/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Aparecida um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1561/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Bangu o prolongamento irregular de um logradouro público, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1562/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cultura um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1563/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cidadania um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1564/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua do Povo um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 1567/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua 14 de Maio um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

2ª SESSÃO

PROC. 1389/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (“Art. 197 - Das proibições” - inclui inciso XXIV com § 3º: assédio sexual)

3ª SESSÃO

PROC. 1454/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Watanabe um logradouro irregular, localizado no Bairro Belém Velho.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar sobre o Projeto do Ver. Décio Schauren, não sem antes - já que o Vereador não está presente - tentar conseguir do Ver. João Motta o telefone do encarregado da SMOV, porque o Ver. João Motta tem 6 ruas. Ninguém consegue encontrar ninguém na SMOV. Não se consegue falar com o Secretário, só com o Dr. Damiani. Mas vejo que o Ver. João Motta tem seis nomes de Ruas, que é uma boa indicação. O Ver. Décio Schauren propõe a criação do bairro Lomba do Pinheiro. Antigamente a moda era transformar estrada em avenida. Havia a estrada do Barro Vermelho e virava Av. Barro Vermelho; a estrada do Forte virou Av. do Forte, a estrada Costa Gama virou Av. Costa Gama, e criava-se uma idéia de que com a mudança do nome de estrada para avenida, receberiam benefícios. Não receberam nenhum. Agora é a criação de bairros. O Ver. Décio Schauren, que conhece a zona, cria o bairro Lomba do Pinheiro. Essas questões devem ser definidas pelo Plano Diretor. Fica o Vereador Décio Schauren alterando, fica o Ver. Artur Zanella apresentando Projeto, alterando o Plano Diretor, ficam outros Vereadores alterando, porque o Plano Diretor não vem para esta Casa. Criou-se um vácuo. Vem uma primeira parte que traz diretrizes para o Plano Diretor que virá depois, e vamos conseguir uma proeza nesta Casa. Vamos votar as diretrizes do Plano Diretor, e quando chegar a prática, quem vai votar são os futuros Vereadores. É a primeira vez no mundo que eu vou ver uma divisão, as diretrizes são uma Câmara de Vereadores que faz com uma Constituição e a prática é outra. Espero que todos estejam aqui no ano que vem, o Ver. Isaac Ainhorn, provavelmente, estará, mas as pessoas que vão pensar o Plano Diretor, as diretrizes do Plano Diretor não estarão, todas, aqui, para votar o Plano Diretor. Eu gostaria que o Ver. Henrique Fontana, Líder do PT, ouvisse, tentasse, quem sabe, convencer as pessoas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que o Plano Diretor é uma coisa importante. Não adianta colocar o projeto no final do mês de junho e depois começar a plantar notícias na imprensa: “Que os Vereadores têm que abrir mão do recesso de julho porque têm muitos projetos importantes”. Planta-se notícias que tem pressa o Plano Diretor e não tem que ter recesso. A pessoa que está fazendo o Plano Diretor não vai ser candidato, não tem que discutir os problemas do povo, leva 2, 3 anos para fazer o projeto do Plano Diretor, joga aqui dentro e aí tem que aprovar até as eleições de 3 de outubro suspendendo o recesso.

Eu acho que o projeto do Ver. Décio Schauren é muito bom e está atendendo aquilo que o Plano Diretor deverá fazer. Agora, se depender de mim, no mês de julho, com recesso ou sem recesso não se vota Plano Diretor nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar que, na quarta-feira passada, sofri uma cirurgia na boca e, por isso, não pude estar presente.

Hoje, estou aqui para dizer que, há quinze dias, uma amiga minha esteve na Câmara pedindo para que se agilizasse, junto ao Executivo, um documento para que ela possa abrir um pequeno comércio na Plínio Brasil Milano. Conversei com servidores do Executivo que, ontem, me comunicaram que isso depende da aprovação de um Conselho “X” e que este se reuniria na quinta-feira da semana que vem. Ocorre que essa pessoa precisa assinar o contrato de aluguel do prédio e, passados quase quinze dias, sequer teve seu projeto apreciado, porque este depende da aprovação de um conselho que se reúne todas as quintas. Não sei porque não trataram do assunto nesta quinta-feira. Agora me disseram que só avaliarão o assunto na quinta-feira que vem.

Por isso, acredito que temos que modificar o Plano Diretor mas também algumas práticas da burocracia do Executivo que têm emperrado demais as coisas que merecem uma celeridade maior, até porque são extremamente simples. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Havendo quórum de 24 Vereadores, solicito uma inversão na Ordem do Dia, para que fossem votados o PLL nº 040/96 e o PLL nº 048/96, em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2426/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta artigo à Lei nº 7632, de 10.07.95, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, que solicita o adiamento, por uma Sessão, do PLL nº 139/95.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta de Comissões.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga - às 10h48min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0830/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/96, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Médico José Jesus Peixoto Camargo.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174 do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 040/96. Solicito ao Sr. Secretário que colha os votos. (Após a chamada.) APROVADO o PLL por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0930/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/96, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luís Felipe Tavares da Silva.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174 do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Discussão Geral e Votação Nominal do PLL nº 048/96. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 048/96 por 25 votos SIM.

VOTAÇÃO

PROC. 0274/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/96, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências. (Motorista)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 002/96 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 0797/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que inclui o “Baile da Redenção” no calendário oficial da Semana de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 037/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 037/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15 e 16, e Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07, e nº 01 à Emenda nº 01.

Relatório

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemenda nº 01 e 09, pela rejeição das Emendas nº 08, 10, 11, e 12.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- Emendas nºs 02 e 13 retiradas;

- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- continuação do processo de votação iniciado em 13.05.96 (nos termos do Parecer nº 156/96 da Comissão de Constituição e Justiça)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 010/94. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal a Emenda nº 07, destacada pelo Ver. João Verle. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para encaminhar a Emenda nº 07.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Emenda tem aquela mesma diretriz, por nós defendida nesta Casa, de que não adianta colocar em uma Lei Ordinária Municipal, que pela hierarquia Municipal, que pela hierarquia das leis é a menos influente de todas no arcabouço da legislação brasileira. Nós entendemos que, quando os legisladores federais, os constituintes, resolveram colocar algo na Constituição de 88, que nenhuma Constituição desde 1824, quando Imperador D. Pedro I, fez a primeira Constituição, nenhuma delas, nem a de 67, nem a de 69, havia dado aos Vereadores brasileiros o instituto da inviolabilidade.

O instituto da inviolabilidade só não tem o alcance da imunidade parlamentar estadual e federal, porque, para se processar um deputado, a que se conceder, pela respectiva Assembléia ou Câmara Federal, licença para que se processe esse deputado.

A inviolabilidade só não tem essa faceta, ou seja, se um vereador cometer um homicídio, não há necessidade da Câmara dar licença para ele ser processado, ele será processado automaticamente. Então, só isso diferencia a imunidade da inviolabilidade, mas a inviolabilidade dá o direito ao vereador, ele é inviolável pelas suas palavras, atos, votos, no âmbito do Município.

Tento, desta tribuna, chamar atenção dos Vereadores, que não adianta colocar nas leis ordinárias questões que vão-se chocar com a Lei Maior, que é a Constituição Federal, e que serão inócuas essas disposições. Por isso, eu acho que amplitude da Lei do Ver. João Verle, essa lei foi literalmente copiada, tão copiada que se chegou a ter que alterar algumas questões de uma lei feita na Assembléia. O problema é que os deputados não quiseram estudar o problema da imunidade. Agora, aqui, na Câmara, não há que se colocar dispositivos que venham depois a ser inócuos em relação à Constituição Federal. Por isso, peço a supressão do art. 5º e seus parágrafos, porque eles são condições punitivas ou proibitivas ao parlamentar que a Constituição libera pelo instituto da inviolabilidade. Por isso, creio que deve ser aprovada esta Emenda porque ela não alterará o fundamento maior que é o Código de Ética, que em bom momento o Ver. João Verle propôs. Mas não adianta querer ser mais realista que o rei. Querer proibir o Vereador de dizer o que ele pensa numa assembléia, por exemplo, do Orçamento Participativo se ele tem a inviolabilidade pelas palavras. Não adianta dizer na lei que o Vereador não pode faltar com o respeito em assembléias. Tudo bem, compete ao Vereador ter respeito. Agora, se por um momento, por motivos que no momento não cabe analisar, ele ultrapassar os limites do bom senso e disser alguma coisa que seja considerada ofensiva em relação a uma discussão qualquer, não adianta querer punir esse Vereador porque ele é inviolável pela Constituição.

Então, alguns dispositivos, desta Lei que vamos aprovar, são absolutamente inócuos se deixar no texto da lei, porque amanhã ou depois ele chocar-se-á com a Constituição Federal, que é a Lei Maior e deve ser rigorosamente obedecida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar a Emenda nº 07.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estamos tratando do Código de Ética Parlamentar que já votamos favoravelmente. Somos favoráveis a diversas emendas que acho importantes e necessárias. Uma coisa precisa ser dita, existe uma lei que diz que é proibido fazer campanha, colocar cartazes, distribuir santinho, colocar adesivo nos veículos, etc., antes das convenções. Olhem os carros da Câmara antes das convenções e, inclusive, dos Vereadores, para ver como se estava respeitando essa Lei, que é proibido fazer campanha antes das eleições. Daí porque também é um aspecto de uma análise de ética na campanha política, sim, Senhores. Se é proibido, é proibido: ou será que nós fizemos leis para os outros cumprirem e nós, não? Se é proibido colocar adesivos antes das convenções, deveria ser proibido colocar, inclusive, aqui no entorno da Câmara.

(Aparte anti-regimental.)

Vereador, eu não estou aí para bobo. Mas é proibido colocar santinho, adesivo, placa, muro, antes das convenções. Agora já é um pouco tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação a Emenda nº 07. (Após a chamada nominal.) REJEITADA a Emenda nº 07 por 11 votos SIM, 12 votos NÃO, restando prejudicadas as Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07.

Em votação as Emendas nºs 01, 03, 05, 06 e 09 apostas ao PR nº 010/94. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Solicito verificação de votação da Emenda nº 14.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 14, por 12 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação nominal por solicitação deste Vereador, a Emenda nº 16. (Após a chamada.) REJEITADA por 03 votos SIM, 22 votos NÃO.

Por não ter sido apregoado na Sessão anterior, porque foi encerrada a Sessão, nós apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicitava Licença para Tratamento de Saúde no dia 12 de junho que, na oportunidade, já tinha chegado à Mesa o Atestado Médico.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Concluímos, portanto a votação do Código de Ética Parlamentar.

Convidamos o Ver. Edi Morelli, 1º Vice-Presidente desta Casa, para que assuma os trabalhos, uma vez que este Presidente tem que receber, neste momento, o Ministro Krauser, que se encontra em meu gabinete.

DISCUSSÃO GERAL

1ª SESSÃO

PROC. 2379/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/95, de Comissão Especial, que propõe alterações no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.

Parecer

- da Comissão Especial, relator Vereador Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03, e pela rejeição das Emendas nºs 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.

Observações:

- discussão e votação nos termos do Art. 126 e seus §§. Do Regimento da CMPA;

- retirada a Emenda nº 05.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em discussão o PR nº 043/95. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão em 1ª Sessão.

Requerimentos encaminhados à Mesa. (Lê Requerimento nº 120, de autoria do Ver. Gérson Almeida.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Esse Requerimento está incompleto. Não está dizendo a entrega a quem, quando, como. Eu sugiro que seja arquivado pelo autor para que se dê uma nova redação para que se possa compreender o que se está votando.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu creio que o Ver. Airto Ferronato tem razão. O texto não diz exatamente o que o Vereador pretende, porque o colégio não será entregue pelo Estado. O Estado deve buscar uma solução para que o colégio não seja devolvido aos proprietários.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Quero discordar um pouco das colocações feitas. Parece claro o texto da Moção. Evidente que os que não concordarem votem contra. Acho que tem um objetivo determinado, um encaminhamento correto, portanto, devemos votá-la.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as coisas não podem ser enfiadas “goela abaixo” dos Vereadores desta Casa. Se o texto está confuso e alguns Vereadores não o entenderam, esta matéria não pode ser votada. Impor a votação é ditadura.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento está claro, tem endereço claro - o Governador do Estado e a Secretária de Educação. Vamos colocá-lo em votação; os Vereadores que não estão concordando, que votem contra. No entendimento deste Presidente dos trabalhos, este Requerimento atende a todas as exigências para tal.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Considero que o Requerimento possa ser votado, mas a Câmara está pretendendo encontrar uma solução; de repente, redigimos mal e a coisa não funciona. Então, o Requerimento pode ser votado, mas, depois, o autor poderia fazer uma redação melhor, porque não fica bem para a Câmara encaminhar ao Governador do Estado um ofício que não espelha a realidade, parecendo que a Câmara esteja alheia ao assunto.

O SR. PRESIDENTE: Não consigo entender onde residem as dúvidas. Há o nome da escola, seu endereço e seu objetivo - a luta contra a entrega, pelo Estado, do terreno.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Neste estágio do processo, até para efeito de esclarecimento que seria fornecido pelo autor, que não está presente, seria possível transferirmos a votação para segunda-feira?

O SR. PRESIDENTE: A assessoria nos informa que ele não pode ser adiado; pode ser retirado.

O SR. JOÃO MOTTA: Podemos, então, retirar, para efeito de votação na segunda-feira, é possível?

O SR. PRESIDENTE: É possível, Vereador.

A Mesa esclarece, o Requerimento só pode ser retirado pelo autor ou pela Presidência. Estou deferindo a retirada do Requerimento para que ele seja melhor elaborado. Retirado o Requerimento pela Presidência dos trabalhos.

Requerimento nº 122, de autoria do Ver. José Valdir, Moção de Apoio à luta empreendida pela Clínica Kinder Physioglobal.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há mais Requerimentos sobre a Mesa? Apresentei um Requerimento pedindo urgência para o processo de desafetação da área da Vila Cosme Galvão.

O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento não andou tão depressa quanto o do Ver. José Valdir.

Senhores Vereadores, o processo estava na Mesa e foi retirado pelo Sr. Presidente da Casa. Não sei qual o motivo.

Qual o artigo do Regimento em que o Presidente se embasou para retirá-lo?

A Assessoria informa a Mesa que este procedimento pode ser adotado quando não atende a alguns procedimentos regimentais. Como o Presidente não informou à assessoria, este Presidente dos trabalhos, também, não pode informar a V. Exa. Ver. Guilherme Barbosa, não temos nada para votar. Não posso colocar em votação o Projeto. Quem pode responder é o Presidente da Casa que não está presente, neste momento.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu recebi do Ver. Mário Fraga uma sugestão e eu apresento um outro Requerimento neste momento a V. Exa. de mesmo teor.

O SR. PRESIDENTE: Se é do mesmo teor, por um princípio de ética, vou ser obrigado a retirá-lo, pois eu não posso, na qualidade de Primeiro Vice-Presidente da Casa, não posso desfazer algo que o Presidente da Casa fez. Espero que V. Exa. entenda a minha posição.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Edi Morelli, o que nos ilumina e determina o comportamento desta Casa é o Regimento. O Presidente não está neste momento, mas a Assessoria Legislativa teria condições de dizer qual a falha regimental do Requerimento apresentado. Se não houve falha, nós não podemos aceitar que não seja votado. Passa a ser uma demonstração autoritária e sem embasamento regimental.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei quais foram os motivos que levaram o Presidente a retirar, mas acontece que o Projeto não está em pauta. Talvez seja este um dos motivos. Mas como o Presidente chegou... Urgência tem que estar em pauta.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz e demais Vereadores, o artigo 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal tem o seguinte teor: (lê o artigo.) Portanto, o Presidente retirou - e eu volto a insistir que, se V. Exa. entrar com outro Requerimento, na qualidade de 1º Vice-Presidente da Casa e Presidente dos Trabalhos, no momento, vou ser obrigado a retirar também, por questão de ética de trabalho da Mesa.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Agora nós temos uma situação melhor para resolver o impasse porque o Presidente está presente. portanto, não vou apresentar outro Requerimento. Eu aguardo para ouvir o Presidente a respeito do motivo pelo qual o Requerimento que reivindica urgência para o processo não foi posto em votação.

O SR. PRESIDENTE: Nós solicitamos ao Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Casa que, ao presidir os trabalhos retirou o Requerimento, que assuma os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Ver. Henrique Fontana, V. Exa. pode repetir a questão?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, eu fiz uma Questão de Ordem ao Ver. Edi Morelli, que estava presidindo os trabalhos, porque nós apresentamos um Requerimento solicitando urgência na tramitação do processo que visa à desafetação da área da Vila Cosme Galvão. E esse Requerimento não entrou em votação. Terminaram os Requerimentos e o Presidente informou que não havia mais nenhum sobre a Mesa.

Houve um informação de que V. Exa. teria retirado o Requerimento da Ordem do Dia e nós não sabíamos o motivo pelo qual foi retirado. Então sugeri que fosse apresentado um novo Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Apenas por uma questão de entendimento com o Vereador de sua Bancada, discutimos a oportunidade ou não da votação deste Requerimento. Como não havia uma convicção absoluta sobre a oportunidade do momento, eu solicitei à Diretoria Legislativa a retirada, que não votássemos este Requerimento nesta oportunidade. Agora, evidentemente, se qualquer Vereador insistir na sua votação, nós ainda estamos na Ordem do Dia e não há problema nenhum.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se V. Exa. que é o Presidente da Casa não tem a convicção necessária que este Plenário possa votar este Requerimento, eu acredito que a decisão de V. Exa. agora, revogando a decisão anterior coloca realmente um pouco de confusão naquilo que nós poderemos fazer.

O SR. PRESIDENTE: Vou esclarecer, Ver. Braz, o que acontece é que o meu juízo é um juízo de mérito quanto ao momento. Eu reflexiono sobre a questão, se é o momento ou não. As questões têm um tempo, como tudo na vida, de amadurecimento. Então, eu entendi, nessa reflexão de mérito, em contato com Vereadores da Bancada governista que têm interesse no Requerimento...

O SR. HENRIQUE FONTANA: Quais os Vereadores? Mas não é essa a informação que eu tive do Ver. João Motta.

O SR. PRESIDENTE: Eu não vou polemizar com V. Exa., tanto é que o Requerimento vai ser colocado em votação. Não há problema nenhum, é legítimo e, na condição de Presidente da Casa, junto com o Secretário, nós ordenamos os trabalhos administrativos e o material sobretudo de Requerimento, mas se há uma insistência no sentido de que se vote este Requerimento, nós vamos votá-lo. V. Exa. reitera na condição de Líder do seu Partido, ele vai ser votado.

(Apregoa o Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana.)

Antes de colocar em votação esse Requerimento, esta Presidência informa que nesta semana realizou uma inspeção “in loco” na Vila Cosme Galvão, onde examinou a área em litígio, objeto do pedido de desafetação. Tratava-se de um antigo loteamento. Aquela área era destinada para praça e há um assentamento de muitos anos de várias famílias em cima dessa área, razão pela qual gostaríamos de deixar informado o registro da visita de dez Vereadores e assessores da Casa numa inspeção realizada naquela área. Portanto, colocamos em votação o Requerimento.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa., até pela dignidade do cargo que ocupa, corrigisse a expressão usada. Não foi uma inspeção. V. Exa. foi, como Presidente da Casa, numa Comissão Externa desta Casa que foi constituída com esse objetivo. Consulto V. Exa. se é possível declarar, embora o mérito da matéria, em regime de urgência matéria que não cumpriu minimamente o período de Pauta, nos termos do artigo 110 do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Quanto à primeira questão, assiste razão a V. Exa. Nós realizamos uma inspeção, fruto de um Requerimento de uma Comissão Externa, imediatamente, despachada por este Presidente, tendo em vista a urgência e a relevância da matéria, ouvidas as diversas Comissões Permanentes da Casa. Este Vereador, na condição de Presidente, colocou à disposição dos Vereadores do conjunto da Casa todas as condições para que a Comissão Externa fosse inspecionar a área.

Quanto à segunda questão, informamos a V. Exa. que esse Projeto já correu as pautas. Esse Projeto já se encontra no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de membro da Comissão Externa, quero que conste nos Anais da Casa que este Vereador não esteve presente, porque estava em Licença de Tratamento de Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Já consta nos Anais, já que foi apregoada a sua licença aqui na Casa.

Nós informamos ao Ver. Dilamar Machado que o projeto em questão correu uma Pauta normal na Sessão Ordinária do dia 3 de junho e, depois, ele correu duas Pautas no mesmo dia 3 de junho, na 3ª Sessão Extraordinária e na 4ª Sessão Extraordinária, na ocasião em que correram as Pautas da GIT, aprovadas por esta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente as Comissões desta Casa existem para que possam averiguar uma situação, estudar uma situação e emitir um parecer, a fim de que esse parecer possa orientar o Plenário sobre aquilo que vai ser realizado, sobre o que vai ser votado.

Pergunto essa Comissão Externa que foi visitar a localidade da Cosme Galvão emitiu algum parecer, algum juízo de valor a respeito do assunto? O único parecer que eu tenho, que chegou até este Plenário, é o emitido por V. Exa., que disse estar confuso com referência à situação. Eu perguntaria se existe um outro parecer que possa orientar o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos deixar claro que este Vereador não se encontra absolutamente confuso sobre nada. Em segundo lugar, o Ver. João Motta tinha dúvidas sobre a questão de colocar ou não a urgência, e este Vereador dúvidas tinha, porque a matéria, no entendimento deste Vereador, não como Presidente da Casa, não está suficientemente amadurecida. Mas esta é uma visão pessoal. Agora, tinha dúvidas, em nome da verdade eu declaro isso.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos fazendo uma discussão de mérito...

O SR. PRESIDENTE: Não é discussão de mérito Vereador, está sendo votado o Requerimento.

O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade toda sabe que ando de bengalas e, eventualmente, de cadeira de rodas, mas isso não impede que eu acompanhe as coisas que acontecem na Cidade. Agora, ao Executivo Municipal parece-me que faltam todas as coisas, além das bengalas, das cadeiras de rodas, a cabeça, até, para encaminhar a esta Casa um Projeto do porte deste que aqui está sendo encaminhado, e pedir urgência. Isso é um desaforo para esta Casa! Isso é uma afronta para esta Casa! Isso não se faz! Um projeto que não tem nenhuma instrução, onde a vida da Cidade se altera!

Aqui há um documento que, se fosse mandado por mim, Prefeito, diriam que era negociata. Já estão construindo casas, já há uma minuta de contrato para uma concorrência a ser feita, talvez, e para vender e anunciar nas nossas rádios e jornais o que estão fazendo. Mas o que tem de informação para o Vereador desta Casa, para fazer regime de urgência? Eu coloco dúvida, Sr. Presidente, sobre a juridicidade da medida do Prefeito. O Prefeito, na forma da Lei Orgânica, pode fazer Direito Real de Uso para o patrimônio da Prefeitura, mas esse não é um patrimônio da Prefeitura. Ele está tentando fazer bens de uso comum do povo desafetando, para dar Direito Real de Uso. Isso não se faz assim. Eu já fiz pesquisas jurídicas.

Este Projeto do Prefeito foi montado a partir do dia 15 de maio. Dia 28 de maio entregaram ao Prefeito uma planta, ele fez um Projeto de Lei, mandou para a Casa no dia 30 de maio, e no dia 14 de junho querem urgência de uma matéria desta importância! O único documento que há aqui e tem alguma validade, foi proposto por este Vereador, e é um Pedido de Informações sobre a Vila Cosme Galvão, que o Executivo respondeu parcialmente. E nós vamos dar urgência para que depois façam as mesmas coisas que aconteceram na Vila Planetário e outras que aí estão na Cidade? E na Vila Murá, prédios de 40 m², sobrados vendidos a vinte e tantos mil reais, mais que um CUB por metro? Ou para fazer igual ao Leopoldina, onde as avaliações eram 0,6 do CUB o metro quadrado e o DEMHAB conseguiu operar e transacionar por 1,2, infernizando a vida de todos os moradores do Jardim Leopoldina que adquiriram através dessa potência, que é o DEMHAB, e que também não tinha autorização do Conselho Deliberativo para fazer o que fez? Então é isso que querem de nós? Urgência? Eu acho que é uma afronta, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à Bancada do PT e também aos moradores que ali estão. É uma afronta aos Vereadores. Não se pode fazer uma coisa dessas. Eu disse, quando fui procurado, que eu seria o mais contundente dos adversários na luta por uma coisa que não existe. O que não existe é um Projeto. Isto aqui, para quem diz que tem 23 anos de residência no local, devia, no mínimo, ter 23 centímetros de altura. Não tem nada aqui, absolutamente nada! Eu acho uma desonra para esta Casa votar urgência para esta coisa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos aqui manter a calma e queremos trazer informações à Casa. Nós queremos dizer que aquilo que o Ver. João Dib fez aqui não é exatamente o que está sendo discutido. Nós temos uma área, sim, ocupada há mais de 23 anos. Essa área não é mais uma área de uso comum do povo. O que se pede a esta Casa é a desafetação de uma área para que se possa, de fato, radicar as famílias que moram ali há tantos anos. Agora, Ver. João Dib, Srs. Vereadores e Lideranças, nós estamos aqui em nome da Bancada do Governo para oferecer qualquer tipo de esclarecimento que seja necessário. O que nós estamos querendo votar hoje é a urgência na tramitação desse Projeto. Por que a urgência? Porque, de fato, é urgente e não é, Ver. João Dib, que há quinze dias tenha sido feito isso aqui. O Projeto de regularização fundiária que hoje é encaminhado nesse Município, tem 65 vilas encaminhadas e existem anos de discussão, Vereador, a respeito do Projeto...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.

(Os trabalhos foram suspensos às 11h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h58min.): Estão reabertos os trabalhos. Informamos ao Ver. Henrique Fontana que o seu tempo estava suspenso e que ele tem três minutos e trinta e seis segundos para encerrar a sua manifestação no encaminhamento do Requerimento de urgência.

Antes de retornar a palavra ao Ver. Henrique Fontana, solicito ao Ver. Henrique Fontana e ao Ver. João Dib, que se manifestam anti-regimentalmente, que colaborem para o bom andamento dos trabalhos.

Fazemos, também, um apelo aos moradores aqui presentes que aguardam uma deliberação nesta tarde, para que não se manifestem das galerias, porque estamos votando, e esse trabalho é sério. Contamos com o apoio da comunidade que nos recebeu de forma fraternal por ocasião da visita de inspeção que a Comissão Externa desta Casa realizou.

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia, ao nobre Ver. João Dib, que o processo de regularização fundiária tem muitos anos e que esse processo que estamos discutindo trata de uma parte da regularização fundiária do Município de Porto Alegre.

Dizia, a respeito do mérito, que temos diversas áreas em Porto Alegre que são de uso comum e que estão ocupadas por moradores há muitos anos.

O Projeto de regularização fundiária busca permitir a concessão do Direito Real de Uso para essas famílias, portanto é preciso desafetar essas áreas. É isso que estamos discutindo na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, neste momento, a respeito de uma área que abriga a Vila Cosme e Galvão, e o Executivo solicita, ao Poder Legislativo, autorização para desafetar a área, para poder dar continuidade ao programa de regularização fundiária.

Existiram dúvidas de alguns Vereadores, de que algumas residências naquela área não respeitavam os limites de 150m² determinados na Lei nº 292, de concessão do Direito Real de Uso. Nós estamos encaminhando, foi protocolada nesta Casa, uma Emenda que visa a garantir claramente uma salvaguarda de que, se algum dos moradores não atenderer aos requisitos da Lei nº 292, ele não receberá a concessão do Direito Real de Uso, e sim, terá uma permissão remunerada de uso, portanto, uma situação diferente de quem recebe a concessão do Direito Real de Uso.

Por que o Executivo pede a urgência? Porque a urbanização dessas áreas consta de um Projeto enviado à Caixa Econômica Federal, enviado com o protocolo do Projeto, e o financiamento depende da desafetação das áreas. Senhores Vereadores, se há algum inconveniente ou alguma dúvida com relação à desafetação dessa área, tragam-na ao Líder da Bancada do PT e buscaremos esclarecimentos. Estamos propondo a este Plenário que se debata claramente esse tema. Se somos a favor ou contra a desafetação, se temos dúvidas, vamos esclarecê-las. O que não podemos é postergar o debate, é isso o que busca o Pedido de Urgência colocado neste Requerimento. Não queremos impedir aqui o estudo, a análise, ao contrário, queremos aprofundá-la e acelerar o seu andamento. Não podemos esperar por uma questão que não aparece. Uma das dúvidas que apareceu, durante a visita, colocada pelo Ver. Dilamar Machado, que presidia a Comissão Especial, ou a Comissão Externa que visitou o local, serviu para esclarecer e encontrar uma Emenda que buscava solucionar o problema levantado por ele.

Nós podemos, Ver. João Dib, debater o Programa de Regularização Fundiária, se somos contra ou a favor, se queremos ou não desafetar aquela áreas para que as famílias possam ficar lá. Todos os Vereadores têm direito de ter, obviamente, as suas posições divergentes ou não, mas não podemos impedir este Plenário que estabeleça democraticamente qual é a vontade da maioria, em cima de argumentos, em cima de debates. Encerro dizendo ao nobre Ver. João Dib que, na minha opinião, V. Exa. é um Vereador sério, e o debate, aqui, não se trata de estar a vigarice de um lado ou de outro, mas se trata de mérito político que vamos debater da tribuna e vamos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de urgência ao PLE nº 33/96.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna com a tranqüilidade de quem lidou com o problema da habitação popular em Porto Alegre. Inclusive na condição de Vereador-autor do Projeto de Lei que permitiu a fixação da Vila Planetário, onde se encontra urbanizada pela Administração do Município, com a manutenção das famílias que ali estavam assentadas há muitos anos, cujo terreno havia sido doado à entidade assistencial, e que por lei deste Vereador reverteu ao domínio do Município.

Também com autoridade de quem elaborou a nossa Lei Orgânica atual, juntamente, com o companheiro Lauro Hagemann e outros Vereadores, incluímos o art. 1º das disposições transitórias que trata do Direito Real de Uso, que diz: “Será dado o Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas pertencentes ao Município e suas autarquias, até 31 de janeiro de 1989.” Com um detalhe - nenhum Vereador desta Casa tem a intenção de colocar obstáculo ao sonho de cada um dos moradores da Vila Cosme Galvão. Pelo contrário, a nossa intenção coletiva é de dar a nossa mão àquelas famílias, enquanto o poder de Vereador nos permite. Agora, alguns cuidados são fundamentais e digo isso em defesa dos interesses dos próprios cidadãos pobres que moram naquela área: a Lei Orgânica determina que a pessoa, para obter o Direito Real de Uso, faça a prova de não ser proprietário de outro imóvel. Então, isso é fundamental para que nós possamos, Ver. João Dib, votar conscientemente à matéria. Eu digo isso aos moradores da Cosme Galvão que quando Diretor do Departamento Municipal de Habitação eu retirei de obras do nosso Departamento, de obras feitas com o dinheiro do povo, como o Conjunto Residencial Sarandi, pessoas que eram proprietárias de três apartamentos na mesma rua e que invadiam o apartamento para depois dizerem que eram proprietários e repassá-los a terceiros. Hoje, o Conjunto Guapuruvu, lá na Zona Norte, que foi edificado durante a nossa administração no DEMHAB, com 840 apartamentos, a maioria já vendeu a chave. É claro que o Direito Real de Uso proíbe aquele que o receber o direito a alienação. Ninguém pode vender o que vai receber ali.

É isto que nós pensamos em manter aquelas famílias onde estão, com a ressalva feita pelo companheiro Fontana, porque eu pelo menos notei, na visita que fizemos, que existe uma esquina, que tem uma loja, um sobrado com dois andares, Ver. Luiz Braz, e que tem ali uma indústria. Isso não é habitação popular e não se pode falar em direito. Não estão usando um prédio - quando eu digo prédio eu me refiro ao terreno onde foram edificados dois andares e de que é de uso comum do povo, exclusivamente para uma pessoa que eu não sei quem é.

Também sei que ali no interior da Vila tem uma residência que tem só de área construída mais de 400m². Isso não é habitação popular. Esses cuidados nós precisamos ter, obedecendo a Lei Orgânica do Município, que ao regulamentar o Direito Real de Uso fixa em 150m² o terreno.

Então, com esses cuidados, especialmente com a prova que é de interesse dos pobres que ali estão residindo, com direito social adquirido, provarem que não têm outra residência, que não têm outro terreno de Porto Alegre, que não têm outro prédio em Porto Alegre.

Por isso, Ver. Fontana não se pode fazer. Eu prefiro fazer uma obra bem feita em trinta dias do que fazer uma obra defeituosa em uma semana que venha, depois, prejudicar os próprios interessados.

Não há de parte da Bancada do PDT nenhuma intenção de colocar obstáculos à tramitação desta matéria. Nenhuma, apenas o cuidado de preservar a dignidade da atuação do Vereador. Tanto que, Ver. Henrique Fontana, junto com o Projeto da Vila Cosme Galvão, vieram mais dois, da Vila Nova Brasília e da chamada região dos Jardins, da Vila Jardim. Nós, conversando com V. Exa., e até desta tribuna, entendemos que aqueles Projetos deveriam ter urgência imediata, porque, quando eu fui Diretor do DEMHAB, há 10 anos atrás, já havia o problema, eu conhecia o problema, principalmente da Vila Nova Brasília.

Então, eu quero dizer a V. Exa. do meu ponto de vista. Em nome destas pessoas que aqui estão, em nome da dignidade da Câmara Municipal, em nome da preservação da própria Administração do Município de Porto Alegre, me parece que seria interessante completarmos o Processo, antes de votarmos a urgência e entrarmos na decisão de mérito. De qualquer forma, eu acho que a urgência é aprovada. Se for votado o Requerimento eu voto a favor da urgência, Vereador. Só acho, eu pessoalmente, não é uma decisão da Bancada, não sei até que ponto se poderá ter condições, aprovada a urgência, de votar o mérito em poucos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, por deferência do nosso Líder Ver. Luiz Braz, nós estamos encaminhando no sentido de que processos dessa natureza não tramitem sem um estudo mais aprofundado. Nós somos Vereadores, fomos eleitos com uma responsabilidade com toda a população de Porto Alegre. Fomos eleitos com a responsabilidade de buscar soluções para os problemas de Porto Alegre. E, lamentavelmente, estamos vendo um processo de tamanha envergadura, de tamanha responsabilidade social, querer ser encaminhado sem nenhum conteúdo mais amplo. Isso, no mínimo, seria uma grande irresponsabilidade de nossa parte. Os moradores têm que entender que nós precisamos, para votar uma matéria dessas, não simplesmente porque olhamos para os Senhores e achamos que os senhores precisam, vamos pegar e decidir uma matéria sem um exame aprofundado e necessário. Existem comissões nesta Casa, como a Comissão de Constituição e Justiça, que tem que opinar para esse tipo de matéria, bem como a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Transporte e Urbanismo. Não se pode fazer as coisas do tipo “toma-lá-dá-cá”. Claro que poderiam nos acusar de que isso é questão eleitoreira, que em véspera de eleição estão querendo mandar um processo ligeirinho para regularizar a vida de 70, 80 famílias. Poderiam até acusar o Executivo que ficou 23 anos com esse processo assim, e que, de repente, às vésperas de uma eleição, poderiam acusar o Prefeito. Nem foi discutido o Projeto, nem foi analisado pelas comissões e já estão querendo votar. É uma coisa muito perigosa. Não podemos tratar as coisas com tamanha irresponsabilidade.

Claro que os senhores querem regularizar suas vidas. Estão aguardando há 23 anos. Mas tenho certeza de que nenhum dos senhores teria prejuízo em aguardar mais 30 dias, porque esse seria o tempo necessário para que as Comissões examinassem o Processo. E vocês, como munícipes de Porto Alegre, como cidadãos sérios, como cidadãos responsáveis, teriam a tranqüilidade de dizer: “O nosso processo foi com base em todos os procedimentos legais.”

Isso é o que não queremos. Não queremos que esta Casa, que o próprio Poder Executivo seja acusado de estar tomando atitudes eleitoreiras em véspera de eleição, querendo regularizar vilas, o que não se fez em 8 anos de poder. Não queremos que ninguém seja acusado disso. Queremos, como Vereadores desta Cidade, tomar deliberações com responsabilidade, com profundidade e conhecimento. Isso aqui é projeto que se apresente? Vamos pegar uma área de Porto Alegre simplesmente e destinar para famílias que já me informaram, por exemplo, que há famílias com 500 metros quadrados de área. Pode ser que seja mentira, mas tem que ser verificado. Não podemos aprovar a toque de caixa sem respeitar a lei, matéria dessa natureza.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Começam a ofender o orador da tribuna ou qualquer Vereador da Casa. Eu acredito que estamos fazendo com que haja uma pressão que não é legal e eu peço a V. Exa. que coíba.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela às pessoas que assistem a Sessão que permaneçam em silêncio, democraticamente, ouvindo a manifestação do orador da tribuna. Nós fazemos este apelo porque todos são nossos convidados e nos honram muito com a sua presença, agora, se o fato, novamente, desta natureza vier a se repetir colocando o desrespeito à Casa, ao Regimento, ao orador da tribuna, nós vamos ter que tomar as medidas que nos determina o Regimento desta Casa. Temos certeza que contaremos com a colaboração de todos e não teremos que usar esta medida mais enérgica para manter a ordem dos trabalhos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu agradeço ao Ver. Luiz Braz e ao Presidente da Casa, só para informar aos moradores, por exemplo: a Sra. Madalena dos Santos mora na Rua Luiz Cosme, nº 469, tem 476m². Está aqui a informação oficial do Município de Porto Alegre. Tem outro aqui com 200m² e pouco e assim vai uma relação. Os senhores tem que ver que um processo desta natureza tem que ter seriedade, não pode ser feito assim porque tem algumas famílias que tem que resolver os seus problemas, nós queremos resolver os problemas de todos, queremos resolver de maneira responsável. Não queremos resolver de maneira demagógica, eleitoreira. Nós queremos fazer uma coisa que realmente vocês tenham tranqüilidade no futuro de vocês, que sejam realmente premiados pelo direito que têm, mas nós, neste momento, não podemos votar favoravelmente porque, é no mínimo, um processo demagógico, para não dizer outras coisas.

Um processo desta natureza, desta importância, sem ser instruído devidamente, é uma falta de responsabilidade. No momento em que nós tivermos falta de responsabilidade com os moradores da Cosme, nós vamos ter que ter com todos os outros moradores de Porto Alegre, das 250 vilas irregulares de Porto Alegre. A Cidade não pode pegar os bens do povo e ficar distribuindo como se fossem benesses e presentes para todo mundo, não! Nós temos que fazer as coisas de forma séria. Por isso, nós vamos votar contrários ao Requerimento de urgência e queremos aguardar mais 30 dias para que as Comissões examinem e dêem os seus pareceres. Agora, desta forma que está sendo encaminhado é muito demagógico e muito perigoso para esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos diversos projetos aqui na Câmara. Um deles desafeta uma área de jardins na viela integrante da quadra Barão de Bagé, Souza Lobo, Saturnino de Brito e Protásio Alves; exatamente no quarteirão onde morei. Então, conheço a situação por que passam os moradores dessas regiões, que têm dificuldades por morarem em áreas não definitivamente regularizadas. É o mesmo que ocorre com a Vila Cosme e Damião.

Se for pedida a urgência para esse outro Projeto, também votarei favoravelmente. Acredito que o Executivo errou; se há urgência, demorou demais para enviá-lo para cá. Mas eu, na condição de Vereador em segundo mandato, enquanto estiver afeta a mim a responsabilidade de dizer “sim” a qualquer processo que venha a distribuir renda ou áreas de terra para cidadão pobre desta Cidade, parta de onde partir o projeto, do Executivo ou do Legislativo, sempre darei meu voto favorável, como sempre fiz.

Sou filho de colono sem-terra. Há 40 anos ouço falar em distribuição de terra. Reforma agrária todos querem com a terra do outro; a deles não. Temos que terminar com esse tipo de visão.

Não estive na Vila Cosme e Damião, porque sofri uma cirurgia, mas meu gabinete esteve presente, mas há um fato consumado, uma realidade de todos conhecida há muito tempo, entendo como positivo esse tipo de ação, portanto, votarei favorável à urgência, muito embora frizando: o Executivo errou!. O Sr. Prefeito se equivocou! Por que não enviar antes à Câmara, para que, efetivamente, pudesse haver um debate maior? Como a situação está, devemos votar favorável à urgência deste projeto, e também - por quê não? - favorável à urgência dos outros projetos que tratam do mesmo tema, porque conheço - e a maioria dos senhores Vereadores conhece - morei numa destas áreas. Daí por que apelo à sensibilidade dos Srs. Vereadores para votarmos favorável à urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para encaminhar, como autor, Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, serei breve, quero trazer alguns esclarecimentos em cima da fala do Ver. Dilamar Machado, quero expôr a todo o Plenário de que o fato de pedirmos urgência hoje, não significa, em hipótese alguma, que o Executivo queira votar este Projeto sem os esclarecimentos aos Srs. Vereadores. Se for necessário adiar uma ou duas Sessões, para trazer informações, estamos aqui com este objetivo e com este compromisso.

O Ver. Jocelin, eleitoreiro de fato é se bloquear a análise de matérias.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Acredito, Sr. Presidente, que o Líder do PT usa a tribuna para discutir o mesmo assunto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. aquilo que já havia dito antes da manifestação do Ver. Henrique Fontana: O Vereador, neste momento, encaminha como autor. Anteriormente havia encaminhado na condição de Líder do PT. Consultada a Diretoria Legislativa, prestou a informação de que cabe duplo encaminhamento, na condição de Bancada e na condição de requerente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente me rendo ao Regimento. Registro que é a primeira vez que ouço e vejo tal encaminhamento. Nunca houve.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Ao contrário do Ver. João Dib, já vi diversas vezes o autor de Requerimento encaminhar duas vezes a mesma matéria. Ouvi com atenção o Ver. Airto Ferronato. Reconheço, Vereador, a crítica que V. Exa. faz ao Executivo de que deveríamos ter tido mais agilidade e, que se de fato esses projetos são urgentes, poderíamos ter tido mais qualidade, uma ação mais exemplar, mais rápida, e, talvez, ter conseguido protocolar esse Projeto antes. Reconhecemos esse erro, mas isso não pode nos impedir, em nenhuma hipótese - e V. Exa. colocou bem - de solicitar a este Poder Legislativo que procure auxiliar na tramitação rápida da matéria, porque, de fato, são processos difíceis, os da regularização fundiária.

Para estabelecer, por exemplo um projeto de estudo de viabilidade urbanística, que envolve, neste caso, 63 famílias, são precisas muitas reuniões, para estabelecer acordos de onde diminui o terreno, onde aumenta outro: são processos lentos e difíceis, e por isso demora. Reconheço sua crítica.

Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. foi bastante infeliz ao analisar o tema, porque trouxe o argumento da chamada exploração eleitoreira. Não, Vereador. Existe um programa de regularização fundiária nesta Cidade, que envolve 65 vilas de Porto Alegre. Este ato que estamos discutindo, que é a desafetação de uma área, é mais um ato dentro desse programa. Eleitoreiro sim, seria chegar na véspera da eleição e a Câmara bloquear a análise desses projetos. Ao contrário, a Câmara tem que continuar analisando todos os projetos de forma normal e transparente. Cada Vereador colocará a sua posição de mérito. Se V. Exa. acha que o projeto é equivocado, que o programa é ruim, democraticamente, votará não. Eu tenho a convicção de que o programa é bom e o projeto é adequado.

Portanto, votarei sim. A Cidade quer é ouvir a palavra, o voto e a posição do Poder Legislativo. É importante, também, destacar da falta de alguns Vereadores - e o Ver. Jocelin traz um dado de 350 m de um terreno - duas coisas que acabam com esse argumento falacioso para fugir do mérito do tema. Primeiro: há terrenos que aparecem no cadastro inicial, terrenos únicos de metragem maior, porque há diversas famílias dentro de um mesmo terreno e que serão desmembrados. Segundo, a própria Lei Orgânica, do Município, estabelece que nenhuma área superior a 150 metros será concedido o Direito Real de Uso. Vossa Excelência deveria estudar a Lei Orgânica, porque, então não faria uma intervenção desse tipo. O Projeto que nós estamos votando não vai permitir que nenhuma família regularize uma área de 350 metros. Não existe essa possibilidade. A Lei Orgânica limita em 150 metros de área a ser concedido o Direito Real de Uso.

Terceiro tema, Sr. Presidente, nós estamos debatendo, aqui, exclusivamente, se a Câmara Municipal de Porto Alegre autoriza a desafetação uma área, de uso comum do povo, para que seja concedido o Direito Real de Uso para sessenta e poucas famílias. Só isso. nós não estamos votando outras questões. Em que critérios será feito, etc. etc., porque, isso tudo já é previsto na Lei. Não há possibilidade. A Lei que esta mesma Câmara votou, sabiamente o fez. Por que esta Câmara votou sabiamente? Porque ela entende que, onde existe famílias morando, há vinte, trinta anos, é uma atitude completamente inaceitável do ponto de vista social, que se levante a hipótese de demolir todas essas casas, de se desocupar esta área e reconstruir, por exemplo, uma praça naquele local. Não é possível. O ideal é que não houvesse ocupações dessas áreas e de que a população tivesse renda e possibilidade de comprar seus terrenos em loteamentos normais, mas a realidade social não pode ser mascarada em uma votação que nós vamos fazer aqui. Quem entende que é um direito social das famílias que moram há vinte ou trinta anos no local, ter o seu Direito Real de Uso, obviamente vai esclarecer os fatos e votar o projeto com os esclarecimentos a favor ou contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me informasse se o documento de folhas 16, 17 e 18, deste processo, onde consta que a dona Nadir Silva, da rua Luís Cobre, 425 tem 231m²; Altair Silva tem 226; Jesus Lima tem 281, Félix Madruga 274, Elizabeth Beling 215, Celomar Wendel 226m²; Oscar...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós vamos interromper V. Exa. por um momento, pois nós não vamos continuar a Sessão assim. A continuar os tumultos vamos evacuar o recinto. Nós já fizemos um apelo e este não está sendo atendido. Continue, Ver. Jocelin.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Continuando, Sr. Presidente, Odomar Conceição 166m²; Agenor Ferreira 222; Madalena Moura 476m²...

O SR. PRESIDENTE: É uma questão de ordem, Vereador. A Mesa apela a V. Exas. que permaneçam em silêncio ouvindo a formulação do Ver. Jocelin Azambuja em Questão de Ordem de esclarecimento.

A Mesa apela a V. Exa. que abrevie a questão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaria de que a Mesa me informasse se os documentos acostados no Processo - que são de natureza, conforme informação que existe aqui, do Poder Executivo -, quanto ao Pedido de Informações do Ver. João Dib, de nº 141/95, são verdadeiros, se os números ali contidos são corretos, se é um processo que tem documentos sérios e responsáveis. A nossa manifestação quanto à metragem foi em cima deste processo e não de nenhum outro. Então, eu lamento que o Ver. Henrique Fontana não saiba ler e não conheça a documentação que está no processo.

O SR. PRESIDENTE: Apelamos que o processo seja devolvido à Mesa e informamos à V. Exa. que os números são os constantes do Projeto de Lei que tramita nesta Casa e também no Processo administrativo acostado aos autos.

Não temos mais Vereadores inscritos para encaminhamentos. Encerramos os encaminhamentos.

Em votação o Requerimento de Urgência ao PLE nº 33/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) (Após a chamada.) Consideramos nula a votação, por inexistência de quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h38min.)

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